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LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO





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2023CARTILHA LAICARTILHA LAI2 MB
2023LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011306 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 13/07/2023


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